Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do Basehit Pilot (https://pilot.basehit.com.br), serviço oferecido por Basehit S.A., CNPJ 60.237.077/0001-01, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, 1033 — 7º andar, Ed. Atlanta, Vila da Serra, Nova Lima/MG ("nós", "nosso").
Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário", "você") concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Aceitação e capacidade
- Você declara ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
- Se aceitar em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la a estes Termos.
- Se não concordar com algum item, não use o serviço.
2. Descrição do serviço
O Basehit Pilot é uma plataforma SaaS multi-tenant que conecta plataformas de mídia paga e analytics (Meta Ads, Google Ads, Google Analytics 4, Asaas) a assistentes de IA via Model Context Protocol (MCP), permitindo gerar relatórios e propor otimizações operacionais sempre com aprovação humana explícita antes de qualquer execução em conta real.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, com aviso prévio razoável quando a mudança for material.
3. Cadastro e conta
- Você é responsável pela veracidade das informações no cadastro.
- Você é responsável pela segurança da sua senha. Não compartilhe credenciais.
- Notifique-nos imediatamente em privacy@basehit.com.br se suspeitar de acesso não autorizado.
- Uma conta = uma pessoa OU uma empresa. Use o convite de membros para adicionar pessoas ao time, em vez de compartilhar login.
- Sem signup público: acesso apenas via convite emitido pelo administrador da company ou pelo superadmin Basehit.
4. Planos e cobrança
4.1 Planos
Os planos disponíveis, preços e limites estão publicados em pilot.basehit.com.br. Reservamo-nos o direito de ajustar preços com aviso prévio de 30 dias para contas existentes.
4.2 Cobrança
- Cobramos mensalmente ou anualmente conforme o plano escolhido.
- Pagamentos processados via Stripe.
- Em caso de falha de pagamento, suspendemos o acesso após 7 dias de inadimplência. Após 30 dias, encerramos a conta (dados retidos conforme Política de Privacidade).
4.3 Cancelamento
- Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa.
- Cancelamento entra em vigor ao fim do ciclo atual já pago.
- Não emitimos reembolso proporcional para ciclos parciais.
- Trial gratuito: você pode cancelar antes do fim sem ser cobrado.
4.4 Reajuste
Reajuste anual indexado ao IPCA, aplicado no aniversário do contrato. Reajustes acima do IPCA exigem aviso prévio de 90 dias e opção de cancelamento sem multa.
5. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar o serviço para atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.
- Tentar burlar limites técnicos do seu plano (engenharia reversa, abuso de API).
- Compartilhar credenciais com terceiros (use o sistema de convites).
- Fazer scraping ou extração massiva sem autorização escrita.
- Distribuir malware, spam ou conteúdo que ataque o Basehit Pilot ou outros usuários.
- Usar o serviço para concorrer diretamente com o Basehit Pilot (copiar funcionalidade).
- Conectar contas de provedores externos para as quais você não tem autorização legítima do detentor.
Violação resulta em suspensão imediata e, se grave, encerramento da conta, respeitado o direito de defesa.
6. Conteúdo do usuário e dados de integrações
6.1 Propriedade
Você mantém propriedade integral de:
- Dados que você inserir no Basehit Pilot.
- Conteúdo de integrações que você conectar (campanhas Meta Ads, Google Ads, GA4, Asaas).
- Configurações da sua conta.
Você concede à Basehit S.A. licença limitada, não exclusiva para processar esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade.
6.2 Exportação
A qualquer momento você pode exportar seus dados via UI ou solicitando a privacy@basehit.com.br.
6.3 Eliminação após cancelamento
Em cancelamento, dados são retidos conforme tabela em Política de Privacidade e depois eliminados ou anonimizados.
6.4 Conformidade com termos dos provedores
Ao conectar uma conta de provedor externo (Google, Meta, Asaas), você declara e garante que:
- Tem autorização legítima para acessar a conta conectada.
- Cumpre os termos de serviço do provedor.
- Entende que dados acessados via APIs do Google e da Meta são tratados conforme regras específicas descritas na seção 3 da nossa Política de Privacidade.
7. Propriedade intelectual do Basehit Pilot
- Marca, logo, código, design, documentação e demais elementos são de propriedade exclusiva da Basehit S.A.
- Você recebe direito de uso pessoal/empresarial, não transferível e revogável, durante a vigência do plano.
- Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou criar trabalhos derivados do Basehit Pilot sem autorização escrita.
8. SLA — Disponibilidade
Comprometemo-nos a manter o serviço disponível com 99,5% de uptime mensal, calculado mensalmente e excluindo:
- Manutenções programadas (avisadas com 48h+ de antecedência).
- Indisponibilidade causada por terceiros (Supabase, Vercel, Cloudflare, APIs Google/Meta).
- Eventos de força maior (DDoS, desastre natural, ação governamental).
- Uso indevido pelo cliente que cause queda.
Abaixo de 99,5% num mês, você recebe crédito proporcional no próximo ciclo (a pedido, dentro de 30 dias).
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- Basehit Pilot é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is").
- Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou prejuízos causados por integrações externas que você conectar.
- Nossa responsabilidade total se limita ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que causou o dano.
- Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou violação da LGPD.
10. Suspensão e encerramento por parte nossa
Podemos suspender ou encerrar sua conta nos casos:
- Violação destes Termos.
- Falta de pagamento (cláusula 4.2).
- Suspeita fundada de fraude ou risco à segurança do serviço.
- Solicitação de autoridade competente.
- Descontinuação do serviço (aviso de 90 dias + exportação dos seus dados).
11. Modificação dos Termos
Mudanças materiais (preço, escopo, SLA, foro) são notificadas por email com 30 dias de antecedência. Você pode cancelar sem custo se discordar. Uso continuado após o prazo significa aceitação.
12. Confidencialidade
Ambas as partes concordam em manter sigilo de informações confidenciais trocadas (detalhes do plano enterprise, configurações, dados de campanhas). Obrigação subsiste por 5 anos após o encerramento da conta.
13. Casos enterprise (planos Growth e Scale)
- Sob solicitação, fornecemos Data Processing Agreement (DPA) específico.
- Termos especiais (SLA reforçado, retenção customizada) requerem contrato adicional assinado.
14. Lei aplicável e foro
- Regidos pela lei brasileira.
- Foro: comarca de Nova Lima/MG, renunciando-se a qualquer outro.
- Antes de litígio, as partes concordam em tentar resolução amigável por escrito (prazo de 30 dias).
15. Disposições gerais
- Independência das cláusulas: se alguma for invalidada, as demais permanecem em vigor.
- Não renúncia: tolerância a descumprimento não implica renúncia a direito.
- Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. Nós podemos ceder em caso de reorganização societária com aviso prévio.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? privacy@basehit.com.br ou Nova Lima/MG, Brasil.
Basehit S.A. — CNPJ 60.237.077/0001-01. Foro de Nova Lima/MG eleito para dirimir questões oriundas destes Termos.